Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Agravo interno no mandado de segurança. Manutenção da decisão monocrática. Mandado de segurança incabível para adversar ato jurisdicional recorrível. No caso, o direito de recorrer já foi plenamente exercido, não tendo o órgão colegiado conhecido do agravo interno, em decisão unânime. Agravo interno dos impetrantes a que se nega provimento.

1 - O direito de acesso à Justiça (art. 5 o. XXXV da CF/88) concretiza-se com a resposta dada pelo Judiciário à pretensão regularmente deduzida em juízo, e não com a resposta cujo conteúdo atenda à postulação da parte. ... (Continua)