Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Revisão de ato administrativo. Autotutela administrativa. Boa-fé do servidor público. Incidência da Lei 9.784/1999. Acórdão a quo proferido em irdr. Observância da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As teses alegadas pelo ente público a partir do dever de restituição de valores indevidamente percebidos não podem ser consideradas efetivamente analisadas pelo acórdão a quo. Isso porque o cerne da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem é o exame de decadência e não o dever de restituição em si considerado. Logo, as teses da Lei 9.784/1999, art. 54 suscitadas a partir da influência da boa-fé no dever de restituição ao erário não foram sequer prequestionadas. Incidência, portanto, da súmula 211/STJ. ... (Continua)