Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Transferência de apenado para o sistema penitenciário federal. Intempestividade do agravo em execução e ausência de contemporaneidade dos fatos que subsidiaram a transferência. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Tese de insubsistência dos fundamentos que ensejaram a transferência. Conclusão do acórdão hostilizado calcada em elementos e circunstâncias fáticas idôneas. Reexame. Inadmissibilidade.
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