Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Agravo regimental não interposto na origem. Ausência de esgotamento da instância de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote