Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Servidora aposentada, objetivando a continuidade do pagamento integral da GDPDPE, mesmo após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos Servidores ativos. ... (Continua)