Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso especial, portanto, sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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