Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ex-ferroviário da rffsa. Proventos de aposentadoria. Equiparação. Impossibilidade. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão da TNU no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Não cabimento do pedido.

I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei instaurado contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, o qual decidiu no sentido de que a complementação da aposentadoria ou pensão devida pela União por força da Lei 8.186/1991 aos ferroviários vinculados à extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA, à época da inatividade, terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários daquela sociedade de economia mista aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. nos termos da Lei 10.233/01, art. 118. ... (Continua)