Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor da multa. Limitação ao teto de dez salários-mínimos. CPC/2015, art. 77, § 5º. Inaplicabilidade. Proporcionalidade. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento pacificado por esta Corte, não se aplica, para fixação das astreintes, a limitação prevista no CPC/2015, art. 77, § 5º. A ausência dessa limitação ou de critérios legais bem definidos para a fixação do valor da multa acaba por relegar, ao prudente arbítrio do magistrado, o estabelecimento de montante que considera suficiente para possibilitar a cooperação das partes, de modo a desestimulá-las a adotar atitude que resulte no não cumprimento do comando judicial. ... (Continua)