Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 919. Não demonstração do cabimento do recurso interposto. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que atribuiu efeito suspensivo parcial a embargos à execução fiscal, bem como indeferiu pedido de concessão do benefício da gratuidade da Justiça. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)