Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação previdenciária. Remessa necessária. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Dispensa da remessa necessária. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A Primeira Turma do STJ firmou o entendimento de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por ser prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 01/7/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019. ... (Continua)