Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento de recurso. Revogação da prisão preventiva. Pretensão satisfativa. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)