Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação para os atos de constrição. Decisão mantida.

1 - A competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária ao longo do processo de recuperação é do juízo em que se processa o pedido de recuperação, tendo em vista que a manutenção da possibilidade de juízos diversos procederem à constrição dos ativos da sociedade compreendidos no Plano de Recuperação poderia comprometer o soerguimento da empresa. Precedentes desta Corte. ... (Continua)