Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Serviço militar obrigatório. Dispensa por residir em município não tributário. Questão não abordada no acórdão paradigma. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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