Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão singular. Possibilidade. Decisão que apreciou o recurso de acordo com a jurisprudência dominante do STJ. Alegação de vício formal quanto à demonstração do dissídio. Descabimento. Recurso especial fundado em ofensa a dispositivos de Lei. Tarifa de liquidação antecipada. Possibilidade até o advento da Resolução 3.516/2007. Precedentes.

1 - Possível o provimento do recurso especial por decisão singular fundada em jurisprudência desta Corte Superior, devendo-se acrescentar que o recorrente não demonstrou efetivo prejuízo em decorrência do julgamento singular nem tampouco impugnou o mérito da decisão apontando erro na interpretação da Lei, mas se ateve a questões meramente formais em sua peça de impugnação. ... (Continua)