Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico.

1 - Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais ... (Continua)