Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Habeas corpus denegado.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)