Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concessão de serviço. Responsabilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de similitude fática.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilização em razão de danos decorrentes do consumo de água, sob a alegação de contaminação por cadáver encontrado no reservatório. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)