Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de horas-atividades. Pagamento de aulas excedentes. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão das horas-atividades, previstas na Lei 11.738/2008, bem como o pagamento de aulas excedentes decorrentes das horas-atividade sonegadas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)