Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Certificado de registro de fretamento. Condicionamento ao pagamento de multas. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «A demandada pode se utilizar de diversos meios judiciais para obtenção de seus créditos sem que se oponham óbices ao exercício da atividade econômica do contribuinte/autor». (fl. 799, e/STJ) ... (Continua)