Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar do writ. Minorante do tráfico privilegiado não aplicada. Regime mais gravoso. Elementos concretos. Quantidade de droga e diversas embalagens para acondicionamento de entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 41. Aplicação. Impossibilidade. Ausência de colaboração efetiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

1 - A quantidade de droga apreendida (15 porções de cocaína, com peso de 31,6 gramas, 139 porções de cocaína, com peso líquido de 90,6 gramas e 4 porções de maconha, com peso líquido de 6,96 gramas), associada a outros elementos, como na espécie, em que encontrada grande quantidade de embalagens utilizadas para acondicionamento de entorpecente (duas mil embalagens de «zip», 193 «eppendorfs» vazios), justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, bem como o agravamento do regime prisional. ... (Continua)