Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8061.0569.8878

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação. Advogados substabelecidos com reserva de poderes. Pedido de publicação com exclusividade posterior. Validade. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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