Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de adjudicação de bem imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Violação ao CCB/2002, art. 397. Necessidade de interpelação para constituição da mora. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... (Continua)