Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas. Decisão destituída de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo. Distinção (distinguishing) entre o caso concreto e os precedentes apontados como paradigmas. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

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