Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Defesa inexistente. Não ocorrência. Prejuízos não demonstrados. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade não foi suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)