Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pet no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Não conhecimento do agravo. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, não cabe a interposição de novo agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote