Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Ausência de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno do estado de Rondônia desprovido.

1 - É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, e que tampouco indica, de forma clara e objetiva, qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese de incidência, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)