Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Cláusula penal. Redimensionamento da multa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incursão na análise de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)