Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Falecimento do titular. Manutenção do contrato em relação à viúva. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se pronunciou. ... ()
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