Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Royalties de petróleo. Municípios. Instalações de embarque e desembarque de gás natural. City gates. Lei 12.734/2012. Eficácia retroativa. Inexistência. Agravo interno provido, para rejeitar os embargos de declaração e negar provimento ao agravo em recurso especial do município de Pacajus/CE, com a devida vênia ao em. Relator.

... (Continua)