Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática proferida na forma do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Agravo em recurso especial não conhecido. Reconsideração. Recurso especial. Descompasso entre a argumentação e os fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Apresentação tardia de argumentos. Não cabimento.

1 - O RISTJ autoriza que o presidente do STJ ou o relator do feito profira decisão monocrática, sujeita a impugnação por meio de agravo interno, de modo que não há violação do princípio da colegialidade. ... (Continua)