Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Classificação fora do número de vagas previstas no edital. Expectativa de direito. Preterição. Prova. Ausência

1 - A questão primordial, a ser dirimida nos presentes autos, refere-se a saber se a excepcionalidade na contratação precária de servidores temporários ocorreu com desvio de finalidade, configurando a hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, a justificar a convolação da expectativa de direito em direito subjetivo a nomeação de concursado aprovado em cadastro de reserva. ... (Continua)