Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Inteligência do CPC/2015, art. 932 e 34 do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicável. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. ... (Continua)