Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS/COFINS. Não-cumulatividade. ICMS-st. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente. REsp Acórdão/STJ, relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/10/2019. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 29/10/2019, entendeu que o Contribuinte faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS pretendidos, quer porque independem da incidência de tais contribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto na etapa anterior, quer porque o valor do imposto estadual antecipado caracteriza custo de aquisição. ... (Continua)