Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Médico especialista em medicina do trabalho. Candidato aprovado e classificado dentro das vagas ofertadas. Restrição orçamentária. Dilação probatória no curso da ação mandamental. Impossibilidade.

1 - A restrição orçamentária pode afastar o dever de nomear, se a situação excepcional invocada se revestir, cumulativa e concomitantemente, das características de (a) superveniência; (b) imprevisibilidade; (c) gravidade; e (d) necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ (AgInt no RE no RMS 53.341/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 3/8/2018) e do STF, em repercussão geral (RE 598099, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 3/10/2011). Essas condições não foram demonstradas no caso concreto. ... (Continua)