Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de auto de infração ambiental. Pretensão aclaratória que objetiva estender o provimento já obtido. Pedido rechaçado por ocasião do julgamento do agravo regimental. Alegação meramente formal de erro material e contradição. Efetivo enfrentamento de todos os argumentos anteriormente veiculado, inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. A contradição que autoriza o uso dos aclaratórios é aquela interna do julgado, o que não ocorre nos presentes autos. Simples manifestação de inconformismo com o acórdão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

1 - Somente enseja a integração do julgado aquela contradição que for interna na decisão, como por exemplo, entre a fundamentação e a parte dispositiva; pelo contrário, não ocorre entre o acórdão embargado e outra decisão judicial, como aponta a embargante. ... (Continua)