Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que deferiu o regime intermediário ao paciente. Irresignação ministerial. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Circunstâncias concretas que denotam o maior desvalor da ação. Critério idôneo para o recrudescimento do regime. Entretanto, paciente primário e pena que não excede 4 anos de reclusão. Regime intermediário adequado. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)