Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Constitucional. Ato judicial. Manifesto descabimento da impetração. Ausência de ilegalidade. Indeferimento liminar do writ. Denegação da ordem. Agravo desprovido.

1 - O mandado de segurança é ação constitucional voltada para a proteção de direito líquido e certo próprio do impetrante contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF/88, art. 5º, LXIX), não podendo, em regra, ser utilizado como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF). ... (Continua)