Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Servidor estadual. Gratificação de função de confiança (diretor escolar). Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do ipajm a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de benefício previdenciário em que o autor pretende incorporar a verba relativa a Gratificação da Função de Confiança de Diretor Escolar aos proventos de aposentadoria, bem como o pagamento das diferenças referente ao período não prescrito e seus consectários legais. ... (Continua)