Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de interesse recursal.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial manejado pela parte contrária. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 16/9/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017. ... (Continua)