Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última.

1 - Quando há intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça eletrônico, a jurisprudência do STJ entende que o prazo recursal começa a fluir na data desta última, já que a publicação no Diário de Justiça eletrônico substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... (Continua)