Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Reajuste de servidores. 3,17%. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.371.750, Rel. Min. Og Fernandes, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consignou que o reajuste de 3,17% nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos do magistério superior não foi absorvido com a edição da Lei 9.678/1998, pela instituição da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, nem tampouco com a Lei 10.405/2002, que alterou a Lei 10.187/2001, uma vez que tais diplomas não determinaram a reestruturação da carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa. ... (Continua)