Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

1 - A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. ... (Continua)