Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Equiparação de vantagens dos militares do atual distrito federal com as dos militares do antigo distrito federal. Lei 10.486/2002. Impossibilidade. Agravo interno da união a que se dá provimento.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de equiparação de vantagens dos Militares do atual Distrito Federal com as dos militares do antigo Distrito Federal, com base na Lei 10.486/2002, tendo em vista que a extensão ali prevista se aplica somente às vantagens previstas na própria Lei, aplicando-se à pretensão o óbice da Súmula 339/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/3/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/5/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20/10/2017) ... (Continua)