Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Queima de palha de cana-de-açúcar. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Multa. Auto de infração. Regularidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb objetivando anular o Auto de Infração em decorrência de suposta queima de palha de cana-de-açúcar. ... ()
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