Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de irregularidade na CDA. Exame dos livros fiscais. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)