Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual. Procurador de contas. Direito à nomeação de candidato classificado além do número de vagas inicialmente oferecidas no edital do certame. Peculiaridades do caso concreto. Hipótese em que a nomeação é necessária para compor o quadro mínimo fixado na legislação local. Omissão abusiva e ilegal. Provimento do recurso para conceder a ordem.

1 - A Constituição do Estado do Amapá (art. 152) e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do mesmo Estado (art. 22) indicam a necessidade de um número mínimo de três Procuradores de Contas para atuarem junto ao TCE/AP. ... (Continua)