Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Cobertura invalidez permanente. Militar. Incapacidade para outras atividades laborais. Cláusula contratual. Inexistência

1 - Hipótese em que as instâncias de origem, a partir do exame das provas dos autos e das cláusulas do contrato de seguro, celebrado exclusivamente em favor de militares, concluíram pela incapacidade definitiva para as atividades castrenses, bem assim pela ausência de cláusula estipulando a exclusão da cobertura para invalidez permanente para o serviço militar. ... (Continua)