Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8061.0876.2553

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de jogos de azar. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()

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