Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Apreensão de dinheiro, arma de fogo municiada e duas balanças de precisão. Grande quantidade de droga encontrada na residência do recorrente (353g de crack). Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Filha menor. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... (Continua)