Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei orçamentária. Violação pelo acórdão que determina inclusão de despesa no orçamento do exercício seguinte. Prazo constante em constituição estadual. Súmula 280/STF. Certidão de trânsito em julgado e de esgotamento do prazo recursal. Nulidade.

1 - São nulas a certidões de trânsito em julgado e de decorrimento do prazo recursal que afirma intempestivo o agravo interno manejado pela procuradoria do Estado em 18/6/2020, tendo sido intimada da decisão agravada em 29/5/2020. Hipótese em que a certidão afirmou início do prazo em 2/6/2020 e seu término em 12/6/2020, tendo os autos sido baixados em 15/6/2020. ... (Continua)